Leis e Normas
Primamos pela transparência
A SCPREV incorpora a observância do princípio da transparência como diretriz das relações com seus participantes e assistidos, princípio esse que tratamos como fundamental para segurança dos planos de previdência complementar.
Constituição da República Federal do Brasil de 1988.
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo regime próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outros providências
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV), dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Aprovada a constituição e autorizar o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina – SCPREV como entidade fechada de previdência complementar.
Aprovado o Regulamento do Plano de Benefícios de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina – Plano SCPREV, administrado pela fundação de Previdência Complementar do estado de Santa Catarina SCPREV.
Regulamenta a instituição automática em plano de previdência complementar prevista no art. 2° da Lei Complementar n° 661, de 2015, com a redução dada pela Lei Complementar nº 711, de 2017.
A presente Instrução Operacional tem como fundamento a Lei Complementar nº 711, de 28 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 1.552, de 27 de março de 2018.
Institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008.
Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do estado de Santa Catarina
Regimento Interno da Fundação de Previdência Complementar do estado de Santa Catarina
Código de Ética e de Conduta da SCPREV – atualizado pela Resolução-CD n. 48 de 29/06/2021.