A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC aprovou a alteração do Estatuto da SCPREV, conforme Portaria Previc n° 540, de 25 de junho de 2024. As alterações empreendidas no Estatuto, justifica-se pela necessidade de adequação à Lei Complementar nº 848, de 22 de dezembro de 2023, bem como o alinhamento à
Resolução CGPC nº 13, de 1º de outubro de 2004. O Estatuto aprovado está disponibilizado na Área do Participante, bem como no site da entidade. Clique aqui para acessar o Estatuto.
Síntese das alterações: inclusão de novo patrocinador, em atendimento à LC 848/2023 (IV, Art 5º); adaptação do conceito de participante ao utilizado pela PREVIC (Art. 6º); supressão dos incisos I, II e III do Art. 6° e I do Art. 35.