O prazo para os municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) implantarem seu Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores municipais está acabando. A data estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019 é 12 de novembro deste ano, e quem não cumprir o prazo poderá sofrer sanções que incluem até a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Foi pensando na urgência do tema que a SCPREV entrou em contato com os 69 municípios de Santa Catarina que têm RPPS para auxiliar no cumprimento da lei. A entidade – especializada em previdência complementar de servidores públicos – ofereceu a todos eles uma ajuda técnica a custo zero para o município na instituição do RPC.
O protocolo de intenções proposto aos municípios estabelece os termos de cooperação e oferece um pacote gratuito que inclui serviços como assessoria jurídica, elaboração do projeto de lei, assessoria atuarial, estudo de viabilidade econômico-financeira e até acompanhamento técnico junto à Previc, a autarquia federal que fiscaliza os planos de previdência complementar em todo o Brasil.
“Com essa aproximação, a SCPREV auxilia os municípios no cumprimento da lei, evitando, por exemplo, problemas resultantes do cancelamento do CRP, ao mesmo tempo em que dissemina a cultura da educação financeira e fortalece nossa entidade como especialista em Santa Catarina da previdência complementar voltada ao servidor público”, avaliou o Diretor-Presidente da SCPREV, Célio Peres. “A SCPREV é de catarinense para catarinense”, completou.