A SCPREV assinou, na última semana, protocolos de intenções com os municípios de Rio das Antas e Videira para auxílio técnico na instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito municipal. O protocolo prevê a prestação, por parte da Entidade, de uma série de serviços, como assessorias jurídica e atuarial e ajuda na elaboração do projeto de lei (PL) a ser encaminhado à Câmara de Vereadores.
Na quinta-feira (10/6), integrantes da administração municipal de Rio das Antas e da SCPREV reuniram-se por videoconferência para tratar dos detalhes e do cronograma de trabalho. Pela SCPREV, o Diretor-Presidente, Célio Peres, a coordenadora de Seguridade, Débora Noetzold, e o assessor de Gestão Estratégica, Marcelo Santos, apresentaram os caminhos a serem seguidos para que a tarefa seja executada na maior brevidade possível. Na sexta-feira (11/6), foi a vez de secretários da Prefeitura de Videira conhecerem os detalhes do plano e também estabelecerem um cronograma de trabalho conjunto com a SCPREV.
Pela emenda constitucional 103/2019, municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até 12 de novembro desse ano para implantar seu RPC, sob pena de sanções administrativas que podem levar até à perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Em Santa Catarina, 69 municípios estão nessa condição e correndo contra o tempo para não terem problemas.
A SCPREV, com sua experiência na gestão da previdência complementar do servidor público estadual, criou o Plano SCPREV Mais, voltado ao atendimento dos municípios. O plano foi aprovado em abril pela Previc, autarquia federal que fiscaliza as Entidades Fechadas de Previdência Complementar.