Em atendimento à Portaria Previc nº 527, de 8 de novembro de 2016, apresentamos o inteiro teor da proposta de alteração do Estatuto da SCPREV.
As alterações visam:
- Atualização do texto em razão da LCE 697/2017, que permitiu a gestão de Plano de Benefícios instituídos por Municípios do Estado de Santa Catarina.
- Atualização do texto em razão da LCE 711/2017, que permitiu a gestão de Plano de Benefícios instituídos por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias do Estado.
- Aperfeiçoamento na redação com o intuito de evitar repetição, quando possível, de normas da legislação federal e estadual e de disposições previstas em regulamentos do CMN, CNPC e PREVIC.
- Simplificação e aperfeiçoamento da redação, para evitar repetições, incongruências, omissões e obscuridade.
- Aperfeiçoamento da topografia do texto, com alteração da estrutura de capítulos, seções e subseções.
Em relação às regras de governança, a proposta de alteração prevê que a indicação para o cargo de Diretor-Presidente, possa ser realizada pelo chefe do poder ou órgão Patrocinador do PLANO SCPREV, com representatividade nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, cabendo ao Conselho Deliberativo a nomeação do Diretor-Presidente, dentre os indicados.
Os demais diretores serão nomeados livremente pelo Conselho Deliberativo dentre profissionais no mercado de trabalho.
A alteração proposta prevê também que o processo eleitoral traga mais transparência na forma de representatividade dos participantes nos conselhos, no sentido de que não haja mais de um representante eleito, cujo órgão ao qual esteja vinculado, seja do mesmo Patrocinador.
Estatuto está disponível AQUI
