Já está em vigor a Lei Complementar 795/2022, que institui o Benefício Especial (BEP) para aqueles que optarem pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar (RPC/SC) do Estado, administrado pela SCPREV. Com a sanção da lei pelo governador Carlos Moisés da Silva, os servidores efetivos que se enquadrarem nos requisitos exigidos pela lei receberão um estímulo financeiro para optar pelo RPC/SC.
Resultado de um trabalho de vários anos, o BEP representa um novo tempo para o RPC/SC e para as contas previdenciárias estaduais. O estímulo à migração dará sustentabilidade ao modelo de previdência complementar, possibilitando ao servidor que migrar um controle maior sobre seu futuro na medida em que seu benefício de aposentadoria no RPC será fruto direto de seu esforço de poupança.
Para o Estado, o estímulo à migração trará uma redução do endividamento com a previdência pública e uma economia no pagamento de benefícios previdenciários. O investimento que o Estado fará agora representará uma desoneração futura nas despesas com aposentadorias e pensões do Iprev.
Ainda neste mês de janeiro, os Poderes e Órgãos definirão como se darão os pagamentos do BEP para seus servidores. Portanto, fique atento e não perca a oportunidade de avaliar as condições de migração e tomar a melhor decisão para o seu futuro.
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