Alteração Estatuto SCPREV

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O Conselho Deliberativo deliberou pela aprovação de alteração do Estatuto da SCPREV. A proposta está disponibilizada na Área do Participante, que, em síntese, justifica-se pela necessidade de adequação à Lei Complementar nº 848, de 22 de dezembro de 2023, bem como o alinhamento à Resolução CGPC nº 13, de 1º de outubro de 2004.