A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV) comemora uma importante conquista para os servidores públicos: a prorrogação do prazo de adesão ao Benefício Especial pela Adesão Patrocinada (BEP) até 31 de dezembro de 2026 (LC 795/2022). A medida amplia as oportunidades para que os servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS/SC) possam optar pelo Regime de Previdência Complementar (RPC/SC), garantindo mais tempo para avaliação e tomada de decisão.
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Vantagens do BEP
- Natureza indenizatória
Por ser de natureza indenizatória e ser depositado diretamente na conta individual do participante, o BEP não aumenta a renda do servidor e não gera impacto no Imposto de Renda. - Reajuste das parcelas
Caso o pagamento do BEP seja parcelado, as parcelas serão corrigidas até o mês anterior ao efetivo pagamento, seguindo a variação integral do IPCA. - Quitação em até 30 dias
Em caso de aposentadoria ou morte do servidor, o BEP é integralmente quitado em até 30 dias. - Redução do Imposto de Renda
Os valores aportados podem ser utilizados como benefício fiscal, abatendo até 12% da renda bruta tributável anual. - 100% do teto do INSS
A aposentadoria do servidor no RPPS/SC será equivalente ao valor máximo dos benefícios do RGPS/INSS no momento da concessão, conforme previsto na legislação. - Mais tempo, maior benefício
O cálculo do BEP considera todo o tempo de contribuição, inclusive aquele averbado na iniciativa privada. - Proteção financeira
Ao ser repassado para a SCPREV, o valor do BEP fica protegido de futuras reformas previdenciárias, inclusive de aumentos de contribuições no RPPS/SC. - Menor tributação na aposentadoria
A aposentadoria a ser paga pela SCPREV poderá ter tributação para o imposto de renda de até 10%, contra 27,5% no RPPS. - Portabilidade ou resgate
Em caso de desligamento do Estado, o BEP integralizado na sua conta na SCPREV poderá ser portado para outra entidade de previdência complementar ou resgatado integralmente.
A prorrogação do prazo e as melhorias implementadas reforçam o compromisso da SCPREV em apoiar os servidores catarinenses na construção de um futuro mais seguro e planejado.